Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 15.046, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de pets no Brasil. Este sistema visa reunir informações sobre os tutores e seus animais de estimação, facilitando o controle de zoonoses, o combate ao abandono e aos maus-tratos, além de proporcionar mais segurança em transações de compra e venda.
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O cadastro incluirá dados como identidade, CPF e endereço do tutor, bem como informações sobre o animal, como raça, sexo, idade, vacinas aplicadas e histórico de doenças. Será responsabilidade dos tutores manter o cadastro atualizado, informando sobre venda, doação ou falecimento do animal.
O que o governo pode fazer com isso?
Embora a lei não mencione impostos ou limites, o cadastro pode facilitar futuras regulações, como:
- Taxação sobre a posse de animais, como ocorre em alguns países.
- Controle de criação e comercialização de pets.
- Limitação do número de animais por residência, caso o governo justifique impacto ambiental ou de saúde pública.
Cadastro Nacional de pets em outros países
Em diversos países ao redor do mundo, já existe a cobrança de impostos sobre a posse de animais de estimação, especialmente cães. Na Alemanha, por exemplo, os donos são obrigados a pagar o Hundesteuer, um imposto municipal que varia conforme a cidade, a raça e a quantidade de cães. Em Berlim, o valor pode chegar a €120 por ano para o primeiro cão e €180 para os seguintes, sendo que raças consideradas perigosas podem ter taxas ainda mais elevadas.
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Na Suíça, também há uma taxa anual para cães, cujo valor depende do município e do peso do animal. Em algumas cidades, além do imposto, os donos precisam fazer um curso obrigatório sobre posse responsável. Já na Áustria, o imposto sobre cães é regulamentado localmente e, em Viena, custa cerca de €72 por ano por animal.
A Holanda, por sua vez, tem um imposto semelhante, mas que vem sendo abolido em algumas regiões. Em cidades onde ainda é cobrado, o valor pode passar de €120 anuais por cão. No Japão, a cobrança funciona de maneira diferente: há uma taxa única de registro, paga no momento da regularização do animal, além da exigência da vacinação anual contra a raiva.
A questão é que o Brasil detém os maiores impostos do mundo, o cadastro nacional de pets será um oportunidade enorme para o governo aumentar suas arrecadações sem prestar quaisquer vantagens para a população e seus animais de estimação.
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